PONTO DO CONSUMIDOR

Procon de olho na venda com cartão

Órgão promete autuar quem cobrar a mais nas compras a crédito, mas polêmica continua
Patrícia Drummond

O Procon-Goiás garante: a tentativa de cobrança diferenciada para pagamento com cartão de crédito vai render autuação ao estabelecimento comercial. O alerta é da gerente de Atendimento ao Consumidor do órgão, Sara Saeghe Ximenes, diante da polêmica em torno da emenda à Medida Provisória (MP) 460, aprovada em julho no Senado. O dispositivo constitucional autorizava preços diferentes para a venda à vista e no cartão e, nesta semana, foi rejeitado na Câmara dos Deputados. Com isso, o texto da MP 460 – que trata originalmente de benefícios fiscais às construtoras no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida –, será encaminhado para sanção do presidente da República sem nenhuma menção ao uso do cartão de crédito.

A gerente do Procon-Goiás defende que o tema seja amplamente debatido com a sociedade, por meio da realização de audiências públicas. “O que não pode acontecer é a mudança ser inserida dentro de uma Medida Provisória que trata de outros temas”, destaca ela, lembrando que a discussão a respeito do preço do cartão e à vista é antiga.

ReceioO Procon vê com preocupação a tentativa de autorizar a cobrança diferenciada. “Nosso receio é que, nesse caso, os comerciantes adotem um preço fictício, superfaturado, para cobrar na venda pelo cartão. Ou seja, poderia representar aumento de preço para o consumidor, o que é temerário”, argumenta Sara.

Presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), José Evaristo dos Santos ressalta que a luta dos comerciantes é para que o cartão de crédito represente um ônus a menos tanto para o consumidor – que paga multas e juros “pesadíssimos”, além de semestralidades ou anuidades – quanto para o lojista – que paga comissão e aluguel das máquinas às operadoras. “Não há controle, regulamentação, e essas empresas acabam ganhando dos dois lados, injustamente.” A ProTeste e o Idec se mobilizaram nacionalmente para que os deputados rejeitassem a emenda à MP.

As duas entidades entendem que a melhor solução para o problema é a regulamentação do setor de operadoras de cartão de crédito. O marco regulatório, em estudo pelo governo federal, fica pronto em setembro e pretende estimular a redução das tarifas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito.

Código“Hoje, falta fiscalização, mas, para que a regulamentação seja benéfica, é necessário respeitar os direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor”, diz a Pro Teste. O Idec, por sua vez, afirma compartilhar da necessidade de revisão dos altos custos de impostos aos estabelecimentos comerciais pela locação de equipamentos e taxas de administração e quer aprofundar a discussão.

Já a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) assegura que concentrará novos esforços para verificar as medidas judiciais pertinentes, a fim de assegurar o direito da cobrança diferenciada nas compras por meio do cartão de crédito. A base será uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que já garantiu ao Distrito Federal essa diferenciação de preços